Associação Cultural Brasil-Japão do Estado da Bahia

ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL-JAPÃO DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL-JAPÃO DO ESTADO DA BAHIA, associação sem fins lucrativos, sem objetivo político, com sede na Rua Prediliano Pita, 108, 1ª andar, Garcia, Salvador-BA, fundada em 15 de outubro de 1986, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2º. A associação tem por finalidade:

I. Promover e manter intercâmbio cultural entre o Brasil e o Japão, destacadamente nas áreas científica, tecnológica, literária, artística, social e esportiva;

II. Difundir a cultura japonesa no Brasil e a cultura brasileira no Japão;

III. Promover e difundir o estudo da língua, da história, da literatura e da arte do Brasil e do Japão;

IV. Outras atividades correlatas, visando precipuamente o entendimento e o intercâmbio entre os jovens das duas soberanias.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS: SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 3º. Poderão ser associados efetivos todos os domiciliados no bairro.

Art. 4º. Compõe-se de indeterminado número de associados, pessoas físicas ou jurídicas, que terão as seguintes condições:

Fundadores: As pessoas presentes à Assembléia Geral de fundação;

1. Efetivos: São todos os fundadores e aqueles que ingressaram posteriormente e que, regularmente, concorrem financeiramente para a manutenção da associação, mediante o pagamento de uma contribuição periódico, estipulado pela Diretoria;

2. Correspondentes: São pessoas residentes extra-sede que ocupem de atividades correlatas com os objetivos da associação, sendo propostas como sócios pela Diretoria e aceitas pelo Conselho Deliberativo.

3. Beneméritos: São os que, associados de outra categoria, tendo prestado relevantes serviços à associação e ao inter-relacionamento Brasil-Japão, foram propostos como tais pela Diretoria e assim aceitos pelo Conselho Deliberativo;

4. Honorários: Aqueles que, não pertencendo a nenhuma das categorias de associados referidas acima, hajam contribuído de forma marcante para o engrandecimento da Associação, ou das boas relações entre o Brasil e o Japão, sendo reconhecidos nesta condição pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente com as obrigações sociais.

Parágrafo segundo: Para habilitar-se como associado efetivo, o candidato deverá preencher uma ficha cadastral com todos os dados pessoais e de identidade, comprometendo-se o candidato, no ato da inscrição, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, e rigorosamente para manutenção da mesma.

Parágrafo terceiro: A seu juízo, o Conselho Deliberativo da associação se reserva o direito de recusar a adesão de quem quer que seja.

Parágrafo quarto: Os associados terão um cartão de identidade, rubricado pelo Diretor Presidente, com indicação de sua condição.

Art. 5º. São direitos dos associados:

a) Freqüentar as dependências da associação e utilizar as instalações que se lhes destinam;

b) Tomar parte nas assembléias gerais, votando e sendo votado, salvo os associados honorários e os correspondentes, e, reservado as restrições estatutárias;

c) Convocar as Assembléias Gerais através de 1/5 dos associados, exceto honorários e correspondentes;

d) Usufruir das vantagens e regalias estatutárias e das resoluções diretoras;

e) Propor outros associados;

f) Participar de reuniões culturais, recreativas ou congêneres;

g) Consultar, no recinto, obras da biblioteca;

h) Inscrever-se e freqüentar cursos mantidos pela associação.

Parágrafo único: Para o efetivo gozo de tais direitos há de estar o associado adimplente com os cofres da associação.

Art. 6º. São deveres dos associados:

a) Cumprir e fazer cumprir as exposições gerais desse Estatuto e das Resoluções Administrativas;

b) Respeitar as resoluções regulamentares tomadas pela Diretoria e as deliberações da Assembléia Geral;

c) Pagar, pontualmente as contribuições fixadas, sendo que perderá o direito a votar e ser votado nas eleições, para escolha da Diretoria, os inadimplentes;

d) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance, visando, sempre, a sua difusão e o seu engrandecimento perante a sociedade e respeitando o Estatuto e decisões da Assembléia Geral e da diretoria;

e) Não usar o nome da associação em proveito próprio ou de terceiros, que não sejam os interesses da Associação, e, conseqüentemente, dos seus associados;

f) Abster-se de qualquer manifestação de ordem política, nas dependências da Entidade, e de atividades estranhas ou nocivas aos seus fins;

g) Aceitar e desempenhar sem quaisquer interesses os cargos para os quais forem eleitos;

h) Assistir as reuniões da associação e propor novos associados;

i) Solicitar esclarecimentos quanto aos atos e resoluções dos dirigentes da Associação, nos termos deste Estatuto.

Art. 7º. O associado que infringir as disposições deste Estatuto ou do Regulamento Interno da Entidade, de acordo com a natureza da infração fica sujeito as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão

c) Exclusão

Art. 8º. As penalidades serão aplicadas pela Diretoria.

Art. 9º. Os associados perderão a sua qualidade de associados nas seguintes condições:

a) Se solicitarem por escrito a sua exclusão;

b) Se quando pessoas físicas vierem a falecer ou ficarem incapacitados por prazo superior a um ano;

c) Se quando pessoas jurídicas tiverem decretada a sua falência;

d) Advertidos verbalmente ou por escrito, se tornarem reincidentes específicos;

e) Se for alvo de execução judicial com sentença transitada em julgado, que deslumbre a imagem da associação;

f) Demonstrarem a intenção de não mais pagar a taxa de manutenção da associação;

g) A critério da Diretoria forem considerados prejudiciais à harmonia da associação.

Parágrafo primeiro: A exclusão do associado não assegura a qualquer pessoa, a qualquer título o direito à sucessão.

Parágrafo segundo: Da decisão do órgão que, decretar a exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, dentro de 15 dias da sua notificação.

Art. 10º. Os agentes sociais se constituirão das pessoas que se inscreverem na associação a fim de prestar os serviços voluntários para que foram designados, compreendendo as visitas aos domiciliados pobres, a organização de festas para obter recursos e angariar fundos, ajudar os serviços dos consultórios e outros estabelecimentos da associação.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 11º . São órgãos da Associação:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Deliberativo;

c) Diretoria;

d) Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Pode a associação, por decisão de Assembléia Geral, escolher um ou mais PRESIDENTES DE HONRA, escolhíveis entre personalidades brasileiras ou japonesas creditadas de marcante serviço ao intercâmbio de cultura e amizade entre o Brasil e o Japão.

Art. 12º. A Assembléia Geral, órgão máximo da Associação, é detentora soberana do poder de quaisquer decisões. É a reunião dos associados, convocada para tomar todas as decisões de alto interesse, em benefício da entidade.

Parágrafo primeiro: As convocações se processarão através de edital, publicado em jornal de grande circulação, com antecedência de 15 (quinze) dias, ou alternadamente, mediante oficio com aviso de recebimento a cada um dos associados, assinado pelo Diretor Presidente, ou através de calendário fixo anual estabelecido pela diretoria, esta ultima opção no caso de Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo segundo: A assembléia geral poderá ser convocada através de requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.

Art. 13º. Terão direito ao voto nas Assembléias Gerais, todos os associados que estejam cumprindo rigorosamente, com os seus deveres.

Art. 14º. As Assembléias Gerais serão dirigidas pelo Presidente, ou por quem, dentre os presentes for por ele indicado, sendo o escolhido, devidamente e estatutariamente secretariado pelo Diretor-Secretário, e em sua falta, por um secretário “ad hoc”.

Art. 15º. Compete à Assembléia Geral:

I. Discutir, deliberar, soberanamente, sob quaisquer assuntos de interesse geral;

II. Discutir, deliberar, sob quaisquer iniciativas ou atividades que venham a ser exercidas pela Associação;

III. Discutir, deliberar em grau de recursos sob a inscrição e exclusão de Associados;

IV. Discutir e fixar as contribuições a serem estipuladas em benefício da Associação;

V. Aprovar contas;

VI. Alterar o estatuto;

VII. Eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;

VIII. Destituir e alterar os administradores;

IX. Deliberar sobre a extinção da entidade;

X. Dissolver a entidade;

XI. Outras disposições regimentais referentes á Administração da Associação.

Parágrafo primeiro: A Assembléia Geral, ordinária e/ou extraordinária, será instalada em primeira convocação com a presença de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos associados, não havendo este quorum, suspende-se automaticamente a sessão e se convoca outra para trinta minutos após, sendo esta realizada com qualquer número de comparecentes.

Parágrafo segundo: Para as deliberações referentes aos incisos “VI” e “VIII” deste artigo será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço dos associados nas convocações seguintes.

Parágrafo terceiro: Cada associado terá direito a voto único e pessoal em cada sessão de Assembléia Geral, permitindo-se representação de associado por um companheiro pertencente ao quadro social, munido de instrumento do mandato, que ficará arquivado na associação, e especificar o fim especial a que se destina.

CAPITULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 16º. O Conselho Deliberativo compõe-se de, no máximo, 15 (quinze) membros eleitos, pela Assembléia Geral, sendo 10 (dez) efetivos e 05 (cinco) suplentes, para exercício bienal, podendo ser sucessivamente reeleitos, e mais o Diretor Presidente, que é membro nato do Conselho sem direito a voto.

Parágrafo primeiro: Tomarão posse na mesma sessão em que forem eleitos os membros do conselho que estiverem presentes, concedido prazo de 15 (quinze) dias aos não presentes, findo o qual serão convocados os suplentes.

Parágrafo segundo: O membro do Conselho Deliberativo eleito ou nomeado para a Diretoria ou para o Conselho Fiscal será considerado “sob licença da função” enquanto no exercício do novo cargo.

Art. 17º. Compete ao Conselho Deliberativo:

I. Dar parecer sobre o orçamento anual da associação, encaminhado pela diretoria, antes do mesmo ser apresentado à Assembléia Geral;

II. Dar parecer sobre os relatórios e as contas apresentadas pela Diretoria e Conselho Fiscal, relativos ao exercício vencido;

III. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

IV. Autorizar operações de crédito e gastos extra-orçamentais indispensáveis;

V. Aprovar admissão de novos associados;

VI. Deliberar sobre casos omissos deste estatuto.

Parágrafo primeiro: Será escolhido entre seus membros um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cabendo ao Vice-Presidente substituir o presidente e o secretário substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos legais.

Parágrafo segundo: As vagas ocorridas no Conselho Deliberativo serão preenchidas pelos suplentes, automaticamente, segundo ordem numérica.

Parágrafo terceiro: Um terço (1/3) dos seus membros ou a diretoria poderá convocar a reunião do Conselho, sob aviso verbal ou escrito, contendo a ordem do dia, não se discutindo qualquer matéria que não esteja nela contida.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 18º. A administração se realizará por meio de uma DIRETORIA eleita por 02 (dois) anos pelos associados efetivos, podendo a mesma ser reeleita.

Parágrafo único: A diretoria se constituirá de um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um diretor cultural, um diretor social, um primeiro secretário e um segundo secretário.

Art. 19º. À diretoria compete:

I. Convocar a assembléia geral e conselho deliberativo, na forma deste estatuto;

II. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

III. Dirigir as atividades sociais;

IV. Administrar o patrimônio social;

V. Fixar as taxas de manutenção e a taxa de admissão de associados efetivos, com a aprovação prévia do Conselho Deliberativo;

VI. Elaborar plano de atividades e orçamento financeiro aprováveis pelo Conselho Deliberativo até o mês de fevereiro do próximo exercício;

VII. Autorizar, dentre as verbas globais orçamentárias aprovadas pelo Conselho Deliberativo, as modificações do plano primitivo que se tornem necessárias no decurso do ano financeiro, sujeitas, as referidas modificações, à aprovação prévia do Conselho Deliberativo;

VIII. Apresentar relatório e balanço do último exercício, bem como informação da proposta orçamento para o exercício subseqüente à Assembléia Geral com o parecer do Conselho Fiscal e ouvindo o Conselho Deliberativo;

IX. Elaborar o regimento Interno;

X. Admitir e eliminar associados, nos termos deste estatuto e da lei.

Parágrafo primeiro: A diretoria reunir-se à sempre que necessário, por convocação do Presidente ou seu substituto, com a presença mínima de quarto dos diretores, deliberando por maioria de votos.

Parágrafo segundo: Não respondem os diretores pelos atos estatutariamente praticados no exercício do mandato, respondendo, contudo, pelos ilícitos e faltas graves cometidas.

Art. 20º. Compete ao Presidente:

a) Administrar a associação e representá-la ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;

c) Assinar todas a correspondência;

d) Rubricar todos os livros e documentos oficiais;

e) Assinar com o Tesoureiro cheques e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras;

f) Assinar diplomas e títulos honoríficos e beneméritos;

g) Autorizar a divulgação de atos administrativos;

h) Solucionar casos omissos, de caráter urgente;

i) Autorizar as despesas previstas no orçamento;

j) Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro o balanço anual relativo ao período de janeiro a dezembro para receber aprovação da Diretoria;

k) Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro os documentos financeiros, o demonstrativo mensal de receitas e despesas para inicialmente receber aprovação da Diretoria;

l) Fiscalizar o fiel cumprimento do estatuto e de normas emanadas da assembléia geral e da diretoria;

m) Procurar por todos os meios cumprir as finalidades da associação.

Art. 21º. Compete ao Vice-Presidente

a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, quando este estiver de licença, bem como auxiliá-lo no desempenho das funções que lhe delegar.

Parágrafo único: O Vice-presidente será empossado no cargo do Presidente no caso de impedimento definitivo deste, ato devidamente homologado pelos demais membros da Diretoria.

Art. 22º. Compete ao 1º Secretário:

a) Dirigir os trabalhos de secretaria, preparando o expediente a ser encaminhada ao Presidente, ás reunião da Diretoria e às Assembléias Gerais;

b) Secretariar as Assembléia Gerais e as reuniões de Diretoria, lavrando as respectivas atas;

c) Divulgar atos administrativos autorizados pelo Presidente;

d )Manter em ordem o arquivo da associação, sugerindo ao Presidente todas as medidas julgadas necessárias à boa marcha dos trabalhos internos.

Art. 23º. Ao 2º Secretário compete substituir Secretário em suas faltas, bem como auxiliá-lo n oque for necessário ao bom desempenho de suas funções, assim como substituir o tesoureiro em suas faltas e impedimentos legais.

Art. 24º. Compete ao Tesoureiro:

a) Executar os serviços de Tesouraria e escrituração dos livros de contabilidade;

b)Arrecadar as taxas de mensalidades dos associados e demais rendas da associação, assinando isoladamente os recibos;

c) Assinar como o Presidente os cheques nominativos para a retirada de numerários e pagamentos, bem como quaisquer documentos que importem em alienação de bens da associação;

d) Apresentar mensalmente à Diretoria um demonstrativo dos balancetes, assinando-o em conjunto com o Presidente da Diretoria;

e) Apresentar ao Presidente da Diretoria as sugestões que julgar necessárias ao desenvolvimento financeiro da associação.

Art. 25º. Ao Diretor Cultural compete promover, orientar e dirigir as atividades culturais da associação.

Art. 26º. Ao Diretor Social compete promover, orientar e dirigir as atividades sociais e desportivas da associação.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27º. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em assembléia geral, com o mandato de 02 (dois) anos, idêntico ao da Diretoria, aos seus membros incumbem escolher entre si o seu presidente; e, individual ou conjuntamente, além de outras atribuições determinadas na lei, os deveres seguintes:

a) Examinar, pelo menos mensalmente, os livros e papeis da associação e o estado do caixa e da carteira, as contas da diretoria devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhe as informações solicitadas;

b) Lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na alínea “a” deste artigo, que será assinado pelos seus membros;

c) Exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia geral parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o resultado econômico;

d) Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providencias úteis à entidade;

e) Convocar a assembléia geral se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

f) Praticar, durante o período da liquidação da entidade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação;

g) Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados;

h) Fazer relatórios circunstanciados de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria;

i) Examinar a procedência dos motivos alegados pela diretoria para recusar pedidos de inscrição de associados e, da mesma forma, os atos de exoneração que se fundamentarem em iniciativas dos próprios associados.

Parágrafo único: Compete aos suplentes do conselho fiscal, a substituição dos efetivos, nos seus impedimentos legais e ocasionais.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 28º. Constitui patrimônio desta entidade todos os seus bens móveis e imóveis que possui e que venha a possuir, títulos e valores, sendo acrescido a cada exercício, dos superávits contábeis apurados.

Parágrafo primeiro: Pode a Associação adquirir bens imóveis, aceitá-los doado ou legado, e os onerar ou alienar, sob proposta da diretoria e autorização do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo: Tanto a aquisição de bens patrimoniais assim como suas futuras alienações serão escrituradas em livro próprias.

Parágrafo terceiro: Em caso de dissolução da associação, caberá a Assembléia Geral decidir sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio, revertendo seu patrimônio líquido a entidade de fins congêneres, filantrópicas ou culturais, ou a entidade de direito público federal, municipal ou estadual.

Art. 29º. As fontes de recursos para manutenção da entidade serão provenientes de:

Doações
Contribuição dos associados, com valor, método e periodicidade de cobrança a ser definido em Assembléia Geral;
Auxílio e subvenções ou rendas;
Resultado de promoção de convênio, eventos que venha a realizar;
Rendas auferidas em função do seu patrimônio ou serviço que venha a prestar, sem ferir artigos deste estatuto;
Outras fontes lícitas.
Parágrafo primeiro: Se os recursos forem percebidos pelos poderes públicos, deverão ser aplicados para o fim a que foram destinadas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30º. A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.

Art. 31º. A entidade presta serviços permanentes e aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 32º. A associação não descrimina clientela e, para obtenção de suas finalidades poderá firmar Termo de Parceria como Poder Público.

Art. 33º. A associação, no desempenho das suas atividades, agirá, dentro dos parâmetros contidos neste Estatuto, na ordem legal vigente.

Art. 34º. O exercício social começa em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando se processará o “balanço” da associação.

Art. 35º. O presente novo estatuto, aprovado em Assembléia Geral, entra em vigor na data da sua aprovação, sendo providenciado o seu registro no Cartório competente.

Salvador, 24 de maio de 2005.